Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal)
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
24/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Insere o artigo 110-A junto a Lei Orgânica do Município de Pinhão, estabelecendo regras sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), adequando com a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
Indexação
Observação