Parecer Jurídico - 62/2022 de 07/11/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto Substitutivo nº 1183 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
62/2022
Data
07/11/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação