Parecer de Comissão Permanente - 24/2022 de 27/10/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1184 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Permanente

Nome

24/2022

Data

27/10/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação