Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1184 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 59/2022 | Parecer Jurídico | 20/10/2022 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 59-2022_-_ref_antep_1.184-2022_remuneracao_conselheiro_tutelar.pdf |
| 24/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 27/10/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24-2022_-_antep_1.184-2022.pdf |
| 22/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 27/10/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 22-2022_-_antep_1.184-2022.pdf |