Parecer Jurídico - 64/2022 de 21/11/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1190 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
64/2022
Data
21/11/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação