Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1190 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 64/2022 | Parecer Jurídico | 21/11/2022 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 64-2022_-_ref_antep_1.190-2022_-_concessao_dto_real_uso_-_pinhopel.pdf |
| 23/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 21/11/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 23_antep_1.190.pdf |
| 26/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 21/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 26_antep_1.190.pdf |