Parecer de Comissão Permanente - 26/2022 de 21/11/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1190 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Permanente

Nome

26/2022

Data

21/11/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral