Parecer Jurídico - 67/2022 de 22/11/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1189 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
67/2022
Data
22/11/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação