Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1189 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 67/2022 | Parecer Jurídico | 22/11/2022 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 67-2022_-_ref_antep_1.189-2022_-_concessao_dto_real_uso_imovel_urbano_para_igreja_assembleia.pdf |
| 24/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 24/11/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 24_antep_1.183-sub_1.187_1.188_1.189_pll_10.pdf |
| 30/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 25/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 30_antep_1.189-2022.pdf |