Parecer Jurídico - 69/2022 de 22/11/2022 por Francisco Carlos Caldas (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
69/2022
Data
22/11/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas
Ementa
Indexação