Parecer Jurídico - 71/2022 de 29/11/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1191 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
71/2022
Data
29/11/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação