Parecer Jurídico - 75/2022 de 12/12/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1193 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
75/2022
Data
12/12/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação