Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1193 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 75/2022 | Parecer Jurídico | 12/12/2022 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 75-2022_-_ref_antep_1.193-2022_-_autoriza_executivo_adquirir_imovel_-_ctg.pdf |
| 26/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 12/12/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 26_antep_1.192_1.193.pdf |
| 33/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 12/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 33_antep_1.192_1.193.pdf |