Parecer Jurídico - 76/2022 de 12/12/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1194 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
76/2022
Data
12/12/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação