Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1194 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 76/2022 | Parecer Jurídico | 12/12/2022 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 76-2022_-_ref_antep_1.194-2022_-_concede_terco_de_ferias_secretarios_municipais.pdf |
| 03/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 17/03/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 03_prop_emenda_lom_01-2023_antep_1.181_1.194_1.198_1.200_1.201_1.202_1.203_1.204_e_1.206.pdf |
| 03/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 17/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03_prop_emenda_lom_01-2023_antep_1.181_1.194_1.198_1.200_1.201_1.202_1.203_1.204_e_1.206.pdf |