Parecer Jurídico - 02/2023 de 16/02/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1198 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
02/2023
Data
16/02/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral