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Parecer Jurídico - 72/2022 de 29/11/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 1 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

72/2022

Data

29/11/2022

Autor

Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI