Parecer Jurídico - 09/2023 de 15/03/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1201 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
09/2023
Data
15/03/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação