Parecer de Comissão Permanente - 02/2023 de 17/03/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1201 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
02/2023
Data
17/03/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação