Parecer Jurídico - 33/2022 de 03/06/2022 por Francisco Carlos Caldas (Anteprojeto de Lei nº 1174 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

33/2022

Data

03/06/2022

Autor

Francisco Carlos Caldas

Ementa

PARECER 033/2022 - 1.174/2022 - UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS ATILIO CHAVES FERREIRA

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