Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1174 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 33/2022 | Parecer Jurídico | 03/06/2022 | Francisco Carlos Caldas | parecer_033-2022_assinada.pdf |
| 12/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 10/06/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 12_antep_1.173_1.174.pdf |
| 13/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 10/06/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 13_antep_1.173_1.174.pdf |