Parecer Jurídico - 25/2022 de 05/05/2022 por Francisco Carlos Caldas (Anteprojeto de Lei nº 1169 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
25/2022
Data
05/05/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas
Ementa
Parecer Jurídico referente ao Anteprojeto de Lei n.º 1.169/2022.
Indexação
Texto Integral