Parecer Jurídico - 26/2023 de 19/04/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1208 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
26/2023
Data
19/04/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação