Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1208 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 26/2023 | Parecer Jurídico | 19/04/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 26-2023_-_ref_antep_1.208-2023_-_cria_sec_mulher_assinado.pdf |
| 09/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 19/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09_antep_1.208-2023_-_sec_mulher.pdf |
| 03/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 22/05/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 03_antep_1.208.pdf |
| 07/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 29/05/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 07_antep_1.2011.2081.212.pdf |