Parecer Jurídico - 35/2023 de 25/05/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1201 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
35/2023
Data
25/05/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral