Parecer de Comissão Permanente - 11/2022 de 27/05/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1171 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
11/2022
Data
27/05/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Anteprojeto de Lei n.º 1.171/2022.
Indexação
Texto Integral