Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1171 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 30/2022 | Parecer Jurídico | 24/05/2022 | Francisco Carlos Caldas | 30-2022_parecer_juridico_antep_1.171.pdf |
| 10/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 27/05/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 10_antep_1.171.pdf |
| 11/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 27/05/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11_antep_1.171.pdf |