Parecer Jurídico - 76/2023 de 05/09/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1244 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
76/2023
Data
05/09/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação