Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1244 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1.ª versão do Anteprojeto de Lei | Outros Documentos | 28/08/2023 | Poder Executivo | 1.244-2023_-_altera_o_artigo_5o_da_lei_1.972-2017.pdf |
| 76/2023 | Parecer Jurídico | 05/09/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 76-2023_-_ref_antep_1.244-2023_-_altera_lei_1.972-2023_-_assessor_juridico_esp_gabinete_prefeito.pdf |
| 85/2023 | Parecer Jurídico | 11/10/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 85-2023_-_ref._antep._1.244_-_assessor_juridico_esp._gabinete_prefeito.pdf |
| 25/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 27/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25_antep_1.244_1.250_1.251.pdf |
| 20/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 10/11/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 20_antep_1.244_1.251_pll_12.pdf |