Outros Documentos - 1.ª versão do Anteprojeto de Lei de 28/08/2023 por Poder Executivo (Anteprojeto de Lei nº 1244 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros Documentos
Nome
1.ª versão do Anteprojeto de Lei
Data
28/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral