Parecer Jurídico - 85/2023 de 11/10/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1244 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
85/2023
Data
11/10/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação