Parecer de Comissão Permanente - 23/2023 de 16/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1254 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
23/2023
Data
16/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral