Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1254 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 23/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 16/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 23_antep_1.254.pdf |
| 18/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 16/10/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 18_antep_1.254.pdf |