Parecer Jurídico - 36/2022 de 21/06/2022 por Assessor Jurídico - Francisco Carlos Caldas (Anteprojeto de Lei nº 1175 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
36/2022
Data
21/06/2022
Autor
Assessor Jurídico - Francisco Carlos Caldas
Ementa
Indexação
Texto Integral