Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1175 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 36/2022 | Parecer Jurídico | 21/06/2022 | Assessor Jurídico - Francisco Carlos Caldas | parecer_jur_36-2022_ref_antep_1.175-2022.pdf |
| 13/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 24/06/2022 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 13_antep_1.170_1.175.pdf |
| 14/2022 | Parecer de Comissão Permanente | 24/06/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14_antep_1.170_1.175_emenda_04.pdf |