Parecer Jurídico - 87/2023 de 17/10/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1253 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
87/2023
Data
17/10/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação