Parecer Jurídico - 89/2023 de 25/10/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
89/2023
Data
25/10/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral