Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 89/2023 | Parecer Jurídico | 25/10/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 89-2023_-_ref_pll_12.pdf |
| 20/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 10/11/2023 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 20_antep_1.244_1.251_pll_12.pdf |
| 27/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 24/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 27_emenda_lom_02_antep_1.243_1.256_1.258_1.259_1.260_1.261_pll_12.pdf |