Parecer Jurídico - 97/2023 de 08/11/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1259 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
97/2023
Data
08/11/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral