Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1259 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 97/2023 | Parecer Jurídico | 08/11/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 97-2023_-_ref_antep_1.259_-_conselho_esportes_e_lazer.pdf |
| 27/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 24/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 27_emenda_lom_02_antep_1.243_1.256_1.258_1.259_1.260_1.261_pll_12.pdf |