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Parecer de Comissão Permanente - 14/2022 de 24/06/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1175 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Permanente

Nome

14/2022

Data

24/06/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI