Parecer de Comissão Permanente - 27/2023 de 24/11/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
27/2023
Data
24/11/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação