Parecer Jurídico - 111/2023 de 29/11/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
111/2023
Data
29/11/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral