Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Acórdão 130/2022 | Outros Documentos | 12/05/2022 | Tribunal de Contas do Estado do Paraná | 110128311_acordao_de_parecer_previo_-_130-22_-_stp.pdf |
| 111/2023 | Parecer Jurídico | 29/11/2023 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 111-2023_-_ref_pro_dec_leg_01_contas_executivo_2011.pdf |
| 28/2023 | Parecer de Comissão Permanente | 01/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 28_proj_decr_legi_01_e_02-2023_-_contas_executivo_2011_2021.pdf |