Parecer de Comissão Permanente - 28/2023 de 01/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
28/2023
Data
01/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação