Parecer Jurídico - 13/2024 de 06/03/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1279 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
13/2024
Data
06/03/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação