Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1279 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 13/2024 | Parecer Jurídico | 06/03/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 13-2024_-_antep_1.279-2024_-_conc_imov_dto_real_uso_-_kalita_tais_meira_de_souza_me.pdf |
| 03/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 08/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03_antep_1.276_1.277_1.278_1.279_1.280_1.281_1.282_1.283.pdf |
| 02/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 08/03/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 02_antep_1.276_1.277_1.278_1.279_1.280_1.281_1.282_1.283.pdf |