Parecer Jurídico - Parecer 19/2024 de 12/03/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 19/2024
Data
12/03/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral