Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 19/2024 | Parecer Jurídico | 12/03/2024 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_19_assinado.pdf |
| 04/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 15/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04_antep_1.285_pll_04_05.pdf |
| 03/2024 | Parecer de Comissão Permanente | 15/03/2024 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 03_antep_1.285_pll_04_05.pdf |