Parecer de Comissão Permanente - 04/2024 de 15/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
04/2024
Data
15/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral